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IPVA INICIO DE ANO E OS PRINCIPAIS IMPOSTOS A RECOLHER
VOCÊ SABIA QUE 50% DO IPVA DO SEU VEICULO FICA PARA O MUNICIPIO ONDE ESTÁ
EMPLACADO?
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é um tributo de competência estadual, descrito no art. 153, III, da Constituição. Em Santa Catarina é regulado pela Lei 7.543, de 1988 e pelo Regulamento do IPVA.
Desta arrecadação, 50% pertence ao município em que estiver licenciado o seu veículo e a transferência dos recursos deste imposto para os municípios é tratada na Lei Complementar 63/1990.
Dispositivo Constitucional
Art. 158, III, da Constituição Federal: Pertencem aos Municípios:
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade
de veículos automotores licenciados em seus territórios;
A periodicidade de ree é mensal e ele acontece no ato do pagamento do Imposto, onde 50% efetivamente pago de veículos licenciados, registrados ou matriculados vai para o município, incluindo eventuais multas, juros e correção monetária.
Em 2020, os proprietários de veículos emplacados em Santa Catarina pagaram em média, 2,4% menos de IPVA do que os outros Estados. Este índice representou a desvalorização dos veículos em relação a 2019 de acordo com a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), utilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) como base de cálculo.
Porém em 2021 e 2022 os preços dos veículos em geral conforme a tabela FIPE dispararam, incidindo um aumento também no IPVA, já que é tributado pelo preço dos mesmos. Nosso Estado tem uma das menores alíquotas do país, o IPVA varia entre 1% e 2% do valor venal do veículo e este será o 6º ano consecutivo que o imposto tem redução.
Somente em 2020 o nosso Estado arrecadou com IPVA cerca de R$ 2,1 bilhões e desse total, 50% foram reados no ato do recolhimento, ao município onde o veículo é emplacado. Até novembro de 2019, o Estado arrecadou com o imposto R$ 1,8 bilhões, o que significa um incremento de 10,79% em relação ao ano anterior.
Arrecadação/2023
Santa Catarina deve arrecadar R$ 3,5 bilhões com o IPVA em 2023. Em 2022, a arrecadação com o imposto cresceu 34%, batendo na casa dos R$ 3,09 bilhões.
Mantivemos a mesma alíquota do IPVA e o imposto catarinense é menor do que o praticado em praticamente 90% dos Estados. Por exemplo, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais têm alíquota de 4%, os mais caros do País e o dobro do nosso Estado.
Atualmente, o Estado tem 5.756.952 veículos registrados em sua frota, dos quais 4.720.804 pagam impostos.
Qual é o cálculo que você precisa fazer? Multiplique o valor venal pela alíquota IPVA 2023 SC e divida por 100. Por exemplo:
Digamos que o valor venal do seu veículo é R$ 40.000 e o seu carro corresponde à alíquota do IPVA de 2%. Logo, o valor do seu IPVA SC 2023 será:
R$ 40.000 x 2 = 80.000 / 100 = R$ 800,00
A inadimplência com esse tributo também acarreta multa monetária sob a taxa do Licenciamento. Confira agora como fica os valores com um exemplo prático.
Valor IPVA Juros de Mora Multas de Mora Subtotal
R$ 1.500,00 4% = R$ 60,00 20% = R$ 300,00 R$ 1.860,00
Quem tem direito a isenção do IPVA SC 2023
Em Santa Catarina, carros com 30 anos ou mais, em relação ao ano atual, estão isentos do IPVA 2022. A legislação do IPVA prevê várias situações às quais a isenção do imposto é permitida.
Calendário
O calendário de pagamento permanece o mesmo dos anos anteriores, por exemplo: os proprietários de veículos com placa final 1 têm até o último dia de janeiro para pagar em cota única. A Fazenda também oferece o parcelamento em três vezes. Nesse caso, o prazo da primeira parcela é o 10º dia dos meses de janeiro, fevereiro e março. Os contribuintes podem antecipar o pagamento a qualquer momento.
IPVA em Santa Catarina - Alíquotas vigentes
O valor de 2% para veículos de eio, utilitários e motor-casa, nacionais ou estrangeiros; 1% para veículos de duas ou três rodas e os de transporte de carga ou ageiros (coletivos), nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil.
Vejamos as alíquotas de IPVA em outros Estados:
Rio Grande do Sul: 3%
Paraná: 3,5%,
São Paulo: 4%
Rio de Janeiro: 4%
Carros, utilitários, caminhonetes, motos
Para que o recurso pode ser usado?
O IPVA é um imposto estadual, todavia seus recursos não são totalmente destinados ao Estado. De 100% do valor arrecadado, 20% vão para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), e dorestante, 50% vão para o Estado e os outros 50% vão para o município onde o veículo foi registrado, licenciado e emplacado. Por se tratar de um imposto, e não de outras espécies de tributos (taxas e contribuições), o IPVA não está vinculado a qualquer tipo de aplicação, ou seja, não está atrelado a nenhum órgão, fundo ou despesa.
Basta apenas que haja previsão por meio de dotações para que o valor reado pelo Estado possa ser utilizado de acordo com o planejado pelo município. Vale ressaltar aqui que esta previsão de utilização deve estar prevista nos principais instrumentos de planejamento de uma gestão municipal (Leis orçamentárias, Leis de diretrizes orçamentárias e Planos plurianuais)
O que a istração municipal pode fazer com estes valores?
A melhor forma de garantir a otimização da arrecadação do IPVA seria ter a totalidade de
carros pertencentes a moradores devidamente emplacados em seu município residencial. A média de
veículos emplacados em Camboriú é de 60 a 70 mil, ou seja, com uma população de
aproximadamente 80 a 85 mil habitantes, com um cálculo de quase um por um, teríamos uma
excelente arrecadação.
Desta forma, através de lei municipal é que o município pode aplicar esta verba, que por
sinal é bem alta, podendo investir no primordial que são as garantias constitucionais, previstas no art.
5º da CF, como Saúde e Educação.
Existem campanhas em alguns Estados que mobilizam os moradores das cidades destes
e ainda não realizaram a alteração da placa de seus veículos, para que os façam, transferindo-os
para a cidade que residem, pois isto aumentaria a arrecadação para o município.
Inclusive estas campanhas, em algumas cidades do Estado de SP, dá ao morador que
emplacar o veículo na cidade, um desconto de 25% do valor do IPVA restituído. O benefício só é
pago uma vez (no momento da transferência) e foi determinado por lei. Outras cidades é oferecido um
abatimento de 10% do valor pago no IPVA.
Ótimas ideias para incentivar quem mora em Camboriú, mas tem seu veículo emplacado
em outro município a transferir para nossa cidade, afim de somar e agregar arrecadação. E seria
muito importante também o nosso município trazer informações mais precisas de como e onde está
aplicado este imposto que nos é concedido pelo Estado. Fica a dica!
fonte: receitas.flinhapopular-br.noticiascatarinenses.com/estado/IPVA/informações
sef.sc.gov.br/servicos/assunto/44/IPVA
No trânsito e sentido é a vida!
Por Cacildo Cardoso Filho, Advogado inscrito na OAB/SC 40.885, atuante nas áreas de Direito Penal,
Especialista e Pós Graduado em Gestão de Trânsito, Tráfego Terrestre e Segurança Viária.
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VOCÊ SABIA QUE 50% DO IPVA DO SEU VEICULO FICA PARA O MUNICIPIO ONDE ESTÁ
EMPLACADO?
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é um tributo de competência estadual, descrito no art. 153, III, da Constituição. Em Santa Catarina é regulado pela Lei 7.543, de 1988 e pelo Regulamento do IPVA.
Desta arrecadação, 50% pertence ao município em que estiver licenciado o seu veículo e a transferência dos recursos deste imposto para os municípios é tratada na Lei Complementar 63/1990.
Dispositivo Constitucional
Art. 158, III, da Constituição Federal: Pertencem aos Municípios:
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade
de veículos automotores licenciados em seus territórios;
A periodicidade de ree é mensal e ele acontece no ato do pagamento do Imposto, onde 50% efetivamente pago de veículos licenciados, registrados ou matriculados vai para o município, incluindo eventuais multas, juros e correção monetária.
Em 2020, os proprietários de veículos emplacados em Santa Catarina pagaram em média, 2,4% menos de IPVA do que os outros Estados. Este índice representou a desvalorização dos veículos em relação a 2019 de acordo com a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), utilizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) como base de cálculo.
Porém em 2021 e 2022 os preços dos veículos em geral conforme a tabela FIPE dispararam, incidindo um aumento também no IPVA, já que é tributado pelo preço dos mesmos. Nosso Estado tem uma das menores alíquotas do país, o IPVA varia entre 1% e 2% do valor venal do veículo e este será o 6º ano consecutivo que o imposto tem redução.
Somente em 2020 o nosso Estado arrecadou com IPVA cerca de R$ 2,1 bilhões e desse total, 50% foram reados no ato do recolhimento, ao município onde o veículo é emplacado. Até novembro de 2019, o Estado arrecadou com o imposto R$ 1,8 bilhões, o que significa um incremento de 10,79% em relação ao ano anterior.
Arrecadação/2023
Santa Catarina deve arrecadar R$ 3,5 bilhões com o IPVA em 2023. Em 2022, a arrecadação com o imposto cresceu 34%, batendo na casa dos R$ 3,09 bilhões.
Mantivemos a mesma alíquota do IPVA e o imposto catarinense é menor do que o praticado em praticamente 90% dos Estados. Por exemplo, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais têm alíquota de 4%, os mais caros do País e o dobro do nosso Estado.
Atualmente, o Estado tem 5.756.952 veículos registrados em sua frota, dos quais 4.720.804 pagam impostos.
Qual é o cálculo que você precisa fazer? Multiplique o valor venal pela alíquota IPVA 2023 SC e divida por 100. Por exemplo:
Digamos que o valor venal do seu veículo é R$ 40.000 e o seu carro corresponde à alíquota do IPVA de 2%. Logo, o valor do seu IPVA SC 2023 será:
R$ 40.000 x 2 = 80.000 / 100 = R$ 800,00
A inadimplência com esse tributo também acarreta multa monetária sob a taxa do Licenciamento. Confira agora como fica os valores com um exemplo prático.
Valor IPVA Juros de Mora Multas de Mora Subtotal
R$ 1.500,00 4% = R$ 60,00 20% = R$ 300,00 R$ 1.860,00
Quem tem direito a isenção do IPVA SC 2023
Em Santa Catarina, carros com 30 anos ou mais, em relação ao ano atual, estão isentos do IPVA 2022. A legislação do IPVA prevê várias situações às quais a isenção do imposto é permitida.
Calendário
O calendário de pagamento permanece o mesmo dos anos anteriores, por exemplo: os proprietários de veículos com placa final 1 têm até o último dia de janeiro para pagar em cota única. A Fazenda também oferece o parcelamento em três vezes. Nesse caso, o prazo da primeira parcela é o 10º dia dos meses de janeiro, fevereiro e março. Os contribuintes podem antecipar o pagamento a qualquer momento.
IPVA em Santa Catarina - Alíquotas vigentes
O valor de 2% para veículos de eio, utilitários e motor-casa, nacionais ou estrangeiros; 1% para veículos de duas ou três rodas e os de transporte de carga ou ageiros (coletivos), nacionais ou estrangeiros;
1% para veículos destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil.
Vejamos as alíquotas de IPVA em outros Estados:
Rio Grande do Sul: 3%
Paraná: 3,5%,
São Paulo: 4%
Rio de Janeiro: 4%
Carros, utilitários, caminhonetes, motos
Para que o recurso pode ser usado?
O IPVA é um imposto estadual, todavia seus recursos não são totalmente destinados ao Estado. De 100% do valor arrecadado, 20% vão para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), e dorestante, 50% vão para o Estado e os outros 50% vão para o município onde o veículo foi registrado, licenciado e emplacado. Por se tratar de um imposto, e não de outras espécies de tributos (taxas e contribuições), o IPVA não está vinculado a qualquer tipo de aplicação, ou seja, não está atrelado a nenhum órgão, fundo ou despesa.
Basta apenas que haja previsão por meio de dotações para que o valor reado pelo Estado possa ser utilizado de acordo com o planejado pelo município. Vale ressaltar aqui que esta previsão de utilização deve estar prevista nos principais instrumentos de planejamento de uma gestão municipal (Leis orçamentárias, Leis de diretrizes orçamentárias e Planos plurianuais)
O que a istração municipal pode fazer com estes valores?
A melhor forma de garantir a otimização da arrecadação do IPVA seria ter a totalidade de
carros pertencentes a moradores devidamente emplacados em seu município residencial. A média de
veículos emplacados em Camboriú é de 60 a 70 mil, ou seja, com uma população de
aproximadamente 80 a 85 mil habitantes, com um cálculo de quase um por um, teríamos uma
excelente arrecadação.
Desta forma, através de lei municipal é que o município pode aplicar esta verba, que por
sinal é bem alta, podendo investir no primordial que são as garantias constitucionais, previstas no art.
5º da CF, como Saúde e Educação.
Existem campanhas em alguns Estados que mobilizam os moradores das cidades destes
e ainda não realizaram a alteração da placa de seus veículos, para que os façam, transferindo-os
para a cidade que residem, pois isto aumentaria a arrecadação para o município.
Inclusive estas campanhas, em algumas cidades do Estado de SP, dá ao morador que
emplacar o veículo na cidade, um desconto de 25% do valor do IPVA restituído. O benefício só é
pago uma vez (no momento da transferência) e foi determinado por lei. Outras cidades é oferecido um
abatimento de 10% do valor pago no IPVA.
Ótimas ideias para incentivar quem mora em Camboriú, mas tem seu veículo emplacado
em outro município a transferir para nossa cidade, afim de somar e agregar arrecadação. E seria
muito importante também o nosso município trazer informações mais precisas de como e onde está
aplicado este imposto que nos é concedido pelo Estado. Fica a dica!
fonte: receitas.flinhapopular-br.noticiascatarinenses.com/estado/IPVA/informações
sef.sc.gov.br/servicos/assunto/44/IPVA
No trânsito e sentido é a vida!
Por Cacildo Cardoso Filho, Advogado inscrito na OAB/SC 40.885, atuante nas áreas de Direito Penal,
Especialista e Pós Graduado em Gestão de Trânsito, Tráfego Terrestre e Segurança Viária.
Créditos fotos: jornalcontabilCréditos fotos: zuldigital